ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.02.1992.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, 1saac Ainhorn, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri eVieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado, que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata Declaratória da Terceira Sessão Ordinária e da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 15/92 (Processo nº 425/92); e pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei Legislativo nº 14/91 (Processo nº 415/92). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 89, 90, 91 e 93/92, do Prefeito Municipal e 002/92, da Câmara Municipal de Restinga Seca; Circular nº 05/92 Tribunal de Contas e Circular s/nº, do Conselho Regional de Economia. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 08/92, do Vereador João Dib, comunicando sua recondução à Liderança do PDS, bem como a continuação na Vice-Liderança do Vereador Vicente Dutra. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Lauro Hagemann, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte a vinte e oito de fevereiro; do Vereador Leão de Medeiros, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e um a vinte e cinco de fevereiro; do Vereador Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte a vinte e cinco de fevereiro; e do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias vinte e um e vinte e quatro de fevereiro do corrente ano. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Vereador Lauro Hagemann; Bernadete Vidal, em substituição ao Vereador Leão de Medeiros;Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Vicente Dutra; e Antonio Losada, em substituição ao Vereador José Alvarenga e, informando que suas Excelências prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Finanças e Orçamento, de Justiça e Redação e de Economia e Defesa do Consumidor, respectivamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn falou sobre o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Município a alienar área, informando que a mesma constitui “pracinha”. Propugnou pela não aprovação do referido projeto, solicitando o reexame sob os aspectos legais. Sugeriu, ainda, que o Condomínio Valparaíso adote a mencionada área. O Vereador Clóvis Brum referiu-se acerca da venda de área pela Prefeitura Municipal, solicitando seja reexaminado o referido projeto no sentido de preservar o meio ambiente. Informou, também, que há equipamentos e árvores pertencentes à “praça” O Vereador João Dib discorreu acerca dos pronunciamentos anteriores, dizendo que o Executivo Municipal deve examinar o projeto de alienação de área pelo Condomínio Valparaíso. Solicitou parecer da Comissão de Justiça e Redação. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre pronunciamento do Vereador Clóvis Brum, informando que a área em discussão não é pública, mas um espaço de uso da comunidade do Condomínio Valparaíso. Informou que a mencionada área não é registrada como praça pública e que os equipamentos não são mantidos pela Prefeitura Municipal. O Vereador Luiz Braz reportou-se acerca da defesa feita pelo Vereador Antonio Hohlfeldt à alienação de área do Município, informando que o mesmo está preocupado com o interesse particular e não coletivo. Disse, ainda, que a Casa não pode votar o referido projeto, antes de conhecer bem as razões pleiteadas pelo Condomínio Valparaíso. Na ocasião, os Vereadores Clóvis Brum e João Dib solicitaram a remessa do Projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para alienar área do Município,para ser baixado em diligência ao Executivo Municipal no sentido de informar sobre adoção da área e colocação de equipamentos no mencionado espaço. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Omar Ferri, acerca do encaminhamento ao Executivo Municipal do Projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para alienar área do Município ao Condomínio Valparaíso. Ainda, informou, respondendo questionamentos anteriormente formulados pelos Senhores Vereadores, que a Bancada do PCB continua existindo na Casa, tendo em vista não ter sido a mesma legalmente extinta. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos do Vereador Artur Zanella, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ernesto Jaquet e de Edison Assis Capp. Ainda, foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos solicitando que os Projetos em questão sejam desarquivados e tenham retomada ou renovada sua tramitação regimental: do Vereador Leão de Medeiros, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 09 e 145/91; do Vereador Vicente Dutra, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 272/91. Também, foram lidos os seguintes Requerimentos: do Vereador Gert Schinke, solicitando a realização de Sessões Solenes, dia dezesseis de abril do corrente, destinada a homenagear o Dia do Índio; dia dez de dezembro do corrente, destinada a homenagear os quarenta e quatro anos da Declaração dos Direitos Humanos; solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia quatorze de outubro do corrente seja dedicada lembrar a data de transcurso dos quinhentos anos do descobrimento da América; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a rea1ização de Sessão Solene dia vinte e sete de agosto do corrente, dedicada a homenagear o corretor de imóveis pelo transcurso de seu dia; do Vereador João Dib, solicitando a realização de Sessão Solene dia sete de maio do corrente, dedicada a homenagear as mães em seu dia; do Vereador João Motta, solicitando a realização de Sessões Solenes dia cinco de março do corrente, dedicada a assinalar a passagem do Dia Internacional da Mulher; dia trinta de junho do corrente, dedicada a assinalar o aniversário de falecimento do Músico Agenor de Miranda Araújo Neto,o Cazuza; do Vereador Vicente Dutra, solicitando a realização de Sessões Solenes dia quatro de junho do corrente, destinada a homenagear a República da Itália; dia quatorze de abril do corrente, dedicada a homenagear o Programa Ciranda da Cidade, da Rádio Bandeirantes; dia três de setembro do corrente, dedicada a homenagear a República da Alemanha; dia dezessete de novembro do corrente, dedicada a homenagear a Brigada Militar, pelo transcurso de seu aniversário; dia vinte e nove de setembro do corrente, dedicada a homenagear o idoso no seu dia; do Vereador Artur Zanella, solicitando que o período de Grande Expediente do dia onze de março do corrente seja dedicado a homenagear a passagem do aniversário da Rádio Gaúcha. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Ávila, Letícia Arruda, Antonio Hohlfeldt, Omar Ferri,Clóvis Brum e Luiz Braz, acerca dos Requerimentos acima referidos. Ainda, durante a Sessão, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, de Moção de Solidariedade junto ao povo cubano que sofre dificuldades econômicas e sociais, promovidas pelo Bloqueio Econômico do Governo Norte-Americano. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às onze horas, constatada a inexistência de “quorum” para a reabertura da Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e lº Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa apregoa o Oficio n° 08/92, do Ver. João Dib, comunicando sua recondução à Liderança do PDS, bem como a continuação na Vice-Liderança do Ver. Vicente Dutra.

Requerimento, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando Licença para Tratamento de saúde, no período de 20 a 28 do corrente mês.

(Obs.: Foi votado Requerimento de licença do Ver. Lauro Hagemann e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Requerimento, de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de 20 a 25 do corrente mês.

(Obs.: Foi votado Requerimento de licença do Ver. Vicente Dutra e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Requerimento, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando licença para tratamento de saúde, no período de 21 a 25 do corrente mês.

(Obs.: Foi votado Requerimento de licença do Ver. Leão de Medeiros e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, em tempo de Liderança.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última semana, segunda-feira, esteve em votação na Ordem do Dia um Projeto de Lei no qual o Legislativo Municipal autorizava o Poder Executivo a alienar ao Sr. Cizenando Venturine uma área de cerca de 300m² localizada junto ao Viaduto Ildo Meneghetti nas confluências das Ruas Vasco da Gama e Ramiro Barcelos. Essas áreas eram decorrentes de sobras que se deram por ocasião da construção daquele viaduto, ali naquele cruzamento. De um lado ali, Sr. Presidente, foi construído, foi transformado em uma praça - Praça Berta Starosta - e de outro lado existia essa área de 300m² que o próprio edifício Valparaíso, em 20 de abril de 1990, requereu a Administração Municipal, com base na lei de adoção de praças que esta área fosse adotada pela comunidade do Condomínio Valparaíso, em beneficio do conjunto de toda a comunidade da área. Este Requerimento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nunca mereceu resposta do Executivo Municipal que sempre, em todos os momentos, pretendeu alienar essa área. E nós, exatamente quando o Condomínio Valparaíso requereu a adoção dessa área de praça, juntou inclusive um prospecto da Administração Popular em que dizia que o melhor investimento está na praça - “Adote uma Praça” - e baseado nesse prospecto requereu a adoção desta pequena praça de cerca de 300m². O que nos surpreendeu é que pensávamos que era apenas uma sobra de área quando fomos examinar a área e se constitui, realmente, numa pracinha. E aqui, esse Vereador mostra as fotos dessa pracinha localizada exatamente junto ao Viaduto Ildo Meneghetti. Tanto é que é uma pracinha que tem até os bancos colocados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O próprio parecer da Secretaria do Planejamento Municipal declara , em 5 de abril de 1990, durante o levantamento da equipe da SPM, Cartografia, constatou que existe uma pracinha no local. E eu indago, exatamente, em razão dessa foto que ilustra aos Srs. Vereadores o que está se pretendendo vender, e exatamente a gravidade da situação que, numa época de poucas áreas verdes da Cidade, sobretudo, nessas áreas enormemente urbanizadas - como a área do bairro Bom Fim, do bairro Rio Branco -, se tem esse espaço e a comunidade pretendia adotar essa área, qual não é a surpresa que aparece exatamente uma proposta de venda dessa área e de privatização dessa pequena pracinha localizada na Ramiro Barcelos.

Nós entendemos, realmente, Sr. Presidente, e por isso nos manifestamos no tempo de Liderança para manifestar a nossa profunda estranheza, o nosso sentimento de repulsa a alienação dessa área. Acreditamos, sinceramente, que a Câmara de Vereadores não vai autorizar o Executivo, até porque a matéria, neste momento, encontra-se na órbita da Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores para examinar os aspectos legais, evidentemente que essa área não é, deixo claro, aqui, não é uma praça, não está afetada, é uma sobra de área que o Município pode vender. Mas nós entendemos que essa área tem que ser configurada como uma pracinha, como uma área da comunidade, onde existem várias árvores ali plantadas, e nós achamos que o caminho é buscar uma solução em que ou a Prefeitura assume na plenitude e mantém a área bem cuidada, inclusive iluminando-a ou que autorize a esse Condomínio Valparaíso que adote essa pracinha, não privatizando-a. Mas o objetivo desse Condomínio é adotar essa pequena área de lazer para o conjunto da comunidade, até porque equipamentos urbanos da Prefeitura Municipal estão ali localizados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de solicitar a atenção especial do Ver. Gregol pela sua luta em torno de defesa do meio ambiente. Acho que o seu passado de luta já diz muito da sua presença nesta Casa. É interessante que a Prefeitura envia para cá um Projeto para vender uma área, que não vai resolver o problema financeiro da Prefeitura. Que, aliás, diga-se de passagem, não tem problema financeiro, na folha 15 deste Processo aqui existe uma informação que eu gostaria muito que o Ver. Gregol, depois, tomasse conhecimento, é da SMAM, onde diz que, durante levantamento realizado na área, existe uma pracinha cujos equipamentos estão em mau estado. Na tentativa de transação, o Executivo não esclarece se esses bancos entram na venda ou não. É interessante citar, pois, ainda que esteja em mau estado de conservação, não deixam de ser alguns bens do Poder Público. Eu gostaria de saber se é verdade que posse de área faz coisa julgada - pela Constituição faz, ela dá o direito de usucapião aos cinco anos da área urbana. Imagino que a comunidade já esteja usando a área há um bocado. Há uma vocação de praça, que é muito clara, cristalina; vocação de praça nos termos exatamente de Planejamento. E mais: a Prefeitura confirma a vocação de praça ao dizer que existe uma praça no local; o Município, através do Meio Ambiente, faz essa informação. Há equipamentos lá. Gostaria de saber também se as árvores foram avaliadas para integrar a venda da praça.

Uma coisa é certa: virão oradores aqui afirmar que não é praça, porque o comprador tem direito, é lindeiro, etc. A população está usando essa área como praça, que a SMAM inclusive colocou equipamentos comunitários, que têm vocação de praça, o mais importante é isto: a vocação da área - e esta área tem vocação de praça. A área não é para construir prédios, nem para puxar um muro para o vizinho, cuja construção está a dez metros recuada para trás. A vocação é de praça.

Ver. Adroaldo Corrêa, aqui vão dizer que isso não é praça. Diria: grande momento de felicidade seria para os moradores do Bairro Jesus se eles pudessem ter uma área, pequena, como esta, com dois ou três bancos, a fim de terem sua área de lazer, pois lá não existe uma área de lazer. Vejam, querer vender esse arvoredo todo? Quantas árvores Ver. Gregol, por que vender? Deixem para a comunidade. Uma coisa é certa, e até gostaria de ouvir o Ver. Clovis Ilgenfritz. O Ver. Clovis Ilgenfritz é muito competente em nível de planejamento, ele sabe, perfeitamente o que é área de vocação; ele vai dizer se essa área tem vocação de praça ou não tem, já é uma praça.

Eu concluo, Sr. Presidente, esperando que o Ver. Gregol examine este assunto, que de tão perto de sua grande luta, da luta daqueles que querem preservar o meio ambiente. É uma pequena área, não vai resolver o problema financeiro da Prefeitura; a pessoa que quer comprara a frente do imóvel é para a outra rua, não tem problema. Então o edifício quer adotar a praça como da comunidade, que se adote para a comunidade. E mais, se for vender, que informe de uma vez, quanto é que vão pegar pelos bancos, quanto vai custar a melhoria que se fez na área; quanto vai cobrar pelo arvoredo, enfim que a Prefeitura mande explicar quanto vai custar a venda desta praça. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com a tranqüilidade de que em 1972, como Vereador desta Cidade, propôs que se criassem pátios de brinquedos, este foi o nome dado, até porque ninguém cria grandes coisas. Em Nova Iorque fazem mais ou menos isso: terrenos baldios são utilizados pela municipalidade, em Nova Iorque para que façam a colocação de brinquedos, bancos e até nas avenidas mais movimentadas, enquanto não se constroem, é possível encontrar terrenos de até 300m², e até menos do que isso, com cascatas construídas, para que haja aquela impressão agradável de sombra, d’água, de tranqüilidade, se faz.

Eu, em 1972 propus isso, eu não tinha idéia de fazer lei, parece que algum Vereador andou fazendo lei neste sentido. Mas o que me preocupa são os juristas que encontro aqui, nesta Câmara, tem juristas dizendo que é possível fazer usucapião de bens públicos, mas eu não tinha visto, eu tenho que ir para a escola de novo e para a escola da vida, porque eu não vou para a escola de Direito, eu sou Engenheiro.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria lembrar...

O SR. PRESIDENTE: Cite o artigo do Regimento em que fundamenta sua Questão de Ordem, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: O art. do RI é aquele que determina que o Vereador pode pedir Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Isso é um direito de todos, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas eu só queria lembrar à Mesa, Sr. Presidente, de que quando este Vereador esteve na tribuna, em seu pronunciamento, não falou sobre bem público ou usucapião.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Isso não é Questão de Ordem; é Explicação Pessoal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa devolve a palavra ao Ver. Dib.

O SR. JOÃO DIB: Acho que não houve Questão de Ordem nem ordem na questão, mas, de qualquer forma, eu havia lido o processo todo e sugerido à Liderança e à Bancada do PT que o processo fosse reexaminado, porque lá está escrito pracinha entre aspas - “pracinha” - Também, tendo em vista a defesa intransigente que se faz para dar ao edifício ao lado, acho que a Prefeitura deve reexaminar o assunto. Ainda que não tenha os 300m², o processo deve ser reexaminado. E não estou falando na defesa que está sendo feita para que se entregue a área para o edifício ao lado, para adotá-la.

Penso que se deva ter mais cautela na análise de processos que interessam à Cidade. Tenho a convicção de que a pessoa que está tentando adquirir esta área é extremamente correta. Não está propondo nada ilícito ou ilegal. E estão fazendo um carnaval em cima de um processo que o Executivo deve melhorar. Estão defendendo o que não podem. Apenas acho que o processo de alienação deve ser outro. E tenho convicção também, de que a Prefeitura não está querendo incidir num erro. E tanto é verdade que está mandando um processo, onde diz: “pracinha.” Mas, Sr. Presidente, também estou fazendo minha Questão de Ordem por escrito, após ouvir o Ver. Gert Schinke em Comunicação de Liderança, o que também está entre aspas. Sou levado a concluir que o Partido Verde em Porto Alegre não tenha existência legal, pois não possui comissão executiva municipal e nem comissão municipal provisória, na falta dessas duas comissões, o “Partido” não pode se comunicar de acordo com o TRE e, no entendimento deste Vereador, não pode, portanto, ter Liderança de Bancada, com assento nesta Casa.

Por outro lado, o Partido Comunista Brasileiro foi extinto ao que noticia a imprensa, no entanto, continua na Casa a Bancada do PCB, não seria o caso de substituí-la pela do PTS. Nesse sentido, estou solicitando audiência da Auditoria da Casa e da Comissão de Justiça e Redação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, em relação à Questão de Ordem de V. Exª a Mesa encaminha a Comissão de Justiça e Redação, vai mais além, vai ouvir a Auditoria Geral da Casa, mas de pronto informa a V. Exª que o Partido Comunista Brasileiro não foi extinto legalmente, o Partido Comunista Brasileiro continua em existência legal e posteriormente será substituído pela sigla PPS.

Não vejo, do ponto-de-vista da Presidência e da Mesa Diretora nenhum problema quanto a permanência da Bancada do PCB e da sua Liderança. As dúvidas existentes com relação à Bancada do PV deverão ser esclarecidas pela Auditoria e pela Comissão de Justiça e Redação, porque a Mesa acolhe parcialmente a Questão de Ordem de Vossa Excelência.

Com a palavra, para Comunicação de Liderança, por cinco minutos, pelo Partido dos Trabalhadores, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a questão for de vocação, eu diria que a vocação do Ver. Isaac Ainhorn é discutir o IPTU, e o faz muito bem. E eu tenho um profundo respeito pela vocação do Ver. Clóvis Brum que tem pronunciamentos dramáticos. Realmente, Ver. Clóvis Brum, eu que trabalho com o teatro há longos anos, cada vez que ouço e vejo V. Exª aqui na tribuna, eu digo, mas que grande ator o teatro brasileiro perdeu. Ainda vou-lhe convencer, Ver. Clóvis Brum, a participar de um espetáculo, porque acho que nós vamos ver um outro lado muito importante de Vossa Excelência. Mas, falando sério, Ver. Isaac e Ver. Clóvis Brum, é muito provável que quando nós falamos em vocação de uma área para isso ou para aquilo, acho que este argumento deve se levar em conta, sim, em relação à Cidade. Não tenho dúvida nenhuma. Mas acho, por outro lado, que nós, aqui da Casa, devemos ter um pouquinho mais de cuidado quando discutimos coisas e damos certas situações como coisas dadas, sem termos o cuidado de buscar corretamente as informações. O Ver. João Dib registrou muito bem. O Ver. Isaac leu o processo e o citou. O Ver. Clóvis Brum leu. Só que se esqueceu das aspas, Ver. Isaac Ainhorn. E V. Exª sabe que há uma regra básica de linguagem de expressão e de comunicação. Aspas até tem um duplo sentido. Mas vamos ficar no do idioma. Quando usamos aspas numa palavra, nós a tiramos do contexto tradicional.

Portanto, sim, o Planejamento ou a SMAM, quando se deu ao luxo de falar, não numa praça, mas numa pracinha, entre aspas, é que evidentemente, ele está dizendo que ela não é uma praça tradicional, institucionalizada, batizada, registrada, reconhecida como os discursos de V. Exª induzem! Mas é um espaço que está sendo usado, que até deve e pode ser reconhecido e respeitado com tal. Em segundo lugar, se praça oficial fosse, nome teria. Em terceiro lugar, quem garante que este equipamento foi colocado pela Prefeitura? Sim Ver. Brum, V. Exª tem uma prova? Não me consta, se não, teria trazido. Nem o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª quer que se pague por uma coisa como se da Prefeitura fosse. E isso significa do povo de Porto Alegre. (Pausa.) Mas V. Exª não sabe se o é. E como bem disse o Ver. Dib, se houve eventualmente uma permissão de uso, daquela área , formal ou informal, pode ser que o próprio povo daquela área tenha posto este equipamento. E, portanto, a Prefeitura não tem que cobrar este equipamento, lá posto.

Então vejam os Senhores, acho que temos que discutir, sim. E quando o Ver. Dib, o Ver. Isaac e o Ver. Clóvis, na Sessão anterior, levantaram questões em torno do processo, até por uma questão de profunda coerência minha, eu fui o primeiro a aceitar que, imediatamente, o processo baixasse para a Comissão de Justiça e Redação. O que estranho é que o processo baixando para a Comissão de Justiça e Redação, eu não sei se a Comissão fez reunião ontem, mas, curiosamente, a Comissão de Justiça e Redação, pelo jeito, não tomou nenhuma providência assim e continuam as ilações, sem maior aprofundamento, o que não ajuda evidentemente no processo. Porque quando eu defendi aqui que se baixasse para a Comissão de Justiça e Redação, é porque evidentemente o processo, ao ir para a Comissão, ele deve ser distribuído, examinado, receber o parecer e, se for o caso, retornado ao Executivo para uma diligência. Eu sou o primeiro a aceitar isso, sem dúvida nenhuma, mas vamos parar de fazer ilações aqui simplesmente para embananar a imagem do Executivo no ano eleitoral, porque isto não é sério, politicamente falando.

Eu sugeriria ao Ver. Clóvis Brum, diga-se de passagem que ele identificasse o loteador da Vila Bom Jesus, eu me disponho Vereador, a entrar junto com V. Exª com uma ação contra este loteador. Porque a legislação prevê áreas verdes e coisas desse tipo, Ver. Dib, já que o Ver. Brum levanta este questão, vamos fazer uma ação, vamos cobrar do loteador, afinal, o loteador tinha obrigação de fazer área verde, de guardar o espaço verde. Se não o fez, e o senhor mesmo que mora lá na área diz isso, vamos iniciar uma ação para garantir esta área verde, isto é fundamental.

Por fim, para concluir, já foi abordado pelo Ver. Dib, que há uma contradição no depoimento que ouvi, porque evidentemente eu nunca tinha ouvido fazer usucapião de área pública. Primeira vez na minha vida. Em todo o caso, a nossa legislação muda tanto, pode ser até, que qualquer dia se permita fazer isto. O que eu só não gostaria de fazer aqui é que, em nome de uma pretensa transparência de um negócio público, nós acabemos permitindo que este condomínio se aproprie dessa área, sem sequer pagar. E é isto que quero deixar registrado aqui. Negócio limpo sim, mas apropriações de área, como nós temos na Múcio Teixeira, por exemplo, e em tantas outras áreas, em que os condomínios, simplesmente com os recuos viários, cercam e privatizam essas áreas. Isto nós não podemos aceitar. Então esta discussão deve acontecer sim, deve baixar em diligência, sim. Mas que não haja apropriação em detrimento de um cidadão que quer comprar e pagar, para que um condomínio se aproprie sem pagar, usando privativamente para os moradores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sr. Presidente, eu requeiro, em função da deliberação do Plenário, de remessa do Processo ora discutido pelas Lideranças e encaminhado à Comissão de Justiça. Que a Comissão de Justiça baixe em diligência este Processo imediatamente, para que a Prefeitura esclareça os seguintes fatos. Primeiro, quem implantou os equipamentos existentes na área denominada pela SMAM de uma pracinha, entre aspas? O segundo pedido, Sr. Presidente, por que o Executivo silenciou diante do Requerimento de um condomínio existente ao lado dessa área, com relação à adoção da área? Terceiro, se a adoção de área, Sr. Presidente, que o Executivo responda se as adoções de áreas não são feitas rigorosamente dentro da norma legal. Feito esse Requerimento, Sr. Presidente, solicito que seja enviada, à Comissão de Justiça, cópia do apanhado taquigráfico para que a Comissão de Justiça tome as devidas providências.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu imagino que o Ver. Clóvis Brum queira fazer um Pedido de Informação. Presidente, Airto Ferronato, a Questão de Ordem que eu coloco a V. Exª é: o Processo encontra-se na Comissão e Justiça - o Ver. Clóvis Brum é da Comissão de Justiça -, eu pergunto se a essas alturas o Plenário intervém no Processo, novamente, requisita para Plenário e daí cabe a Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, ou é a Comissão de Justiça que cuida do assunto e faz a diligência pertinente?

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): A titulo de colaboração com a Mesa e para um bom entendimento, entendo inicialmente que é pertinente o Requerimento formulado pelo Ver. Clóvis Brum, e que ele deve ser encaminhado à Comissão de Justiça com os arrazoados e quesitos formulados.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu também desejava pedir que o Processo baixasse em diligência, então, vou aditar ao Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Desejo saber quais as razões por que está sendo alienado? Qual a finalidade da pessoa que pretende adquirir esta área? Como irá utilizá-la? Desejo que a Prefeitura informe por que a área não é construível?

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminhamos, também, à Comissão de Justiça e Redação. Questão de Ordem com o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, levanto essa Questão de Ordem para colaborar com V. Exª e esclarecer, sob meu ponto de vista a matéria ora em debate. Em primeiro lugar o Ver. Clóvis Brum faz parte da Comissão de Justiça e Redação e, no momento em que este Processo for apreciado pela Comissão de Justiça e Redação, S. Exª terá todas as condições de requerer a baixa do Processo para informações ao Poder Executivo. Se essa baixa for aprovada pela maioria dos Vereadores que compõem a Comissão de Justiça da Casa não existe nenhuma dúvida de que o pedido do Ver. Clóvis Brum será deferido. Quanto ao Requerimento do Ver. João Dib, não cabe, isso não existe no Regimento Interno, melhor seria que o Ver. João Antonio Dib formulasse esses pedidos através de Requerimentos endereçados diretamente ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação. A Casa não tem nada a ver com esses particularismos, nem deve perder tempo com esses problemas.

O SR. PRESIDENTE: Recebida a Questão de Ordem, a Mesa vai adotar a providência que já tomou: serão encaminhadas todas essas Questões de Ordem à Comissão de Justiça e Redação para avaliação.

Liderança, com o PTB, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há muito tempo não via, aqui, dessa tribuna, alguém do PT defender de maneira tão enfática o direito de algum cidadão em detrimento do direito de uma coletividade. Realmente, o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando veio aqui, fez um pronunciamento em defesa do Sr. Cizenando, e do direito de adquirir esta área, que me deixou, até certo ponto, intrigado. Conheço o Ver. Antonio Hohlfeldt, sei que é uma pessoa honesta e decente, mas acho que ele, no intuito de defender o PT, no seu intuito de defender a Administração Popular, acabou se equivocando e partiu contra os interesses coletivos, defendendo o interesse particular, que eu acredito que não é, exatamente, a missão desta Casa.

O Ver. Isaac Ainhorn passou aqui fotografias que ele tirou deste local e V. Exª me deixou com inveja, quando eu vejo aqui esta área. Eu pertenço ao Partenon, ao grande Partenon, e V. Exª pode caminhar por todo o meu bairro e vai ver que nós não temos ali nenhuma área desse porte, onde possamos ali implantar uma praça e ter um local para a diversão de nossas crianças. A nossa comunidade vive apenas percorrendo aquelas ruas em meio a paredes de concreto. Mas não temos ali uma área desse porte e invejo aquela comunidade perto do Vasco da Gama que tem uma área para instalar ali uma pracinha. É verdade que é uma pracinha entre aspas, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, claro que é porque não está ainda oficializada, mas basta que o Poder Público, em contato com aquela comunidade, já que há uma manifestação do Condomínio Valparaíso, o faça e aquela área poderá se transformar numa área de lazer para toda a comunidade.

Em conversa com o Ver. Clovis Ilgenfritz, que mora nas proximidades, ele me dizia que a área ainda é um ponto de vagabundos, um ponto de venda de drogas e coisas assim. Mas acredito isso que acontece na atualidade, com a vontade do Poder Público, com a determinação do Poder Público, com a vontade daquela coletividade do Condomínio Valparaíso de adotar aquela área, acredito que tudo o que ocorre, na atualidade, naquela pracinha poderia ser modificado ao invés de servir como abrigo para marginais, poderíamos transformar esta área para uso da coletividade. O que a Câmara não pode aceitar é votar o Projeto antes de conhecer bem a matéria. Acho que é uma obrigação dos Vereadores que irão votar este Projeto de Lei saber o que pensam, na realidade, aqueles moradores do Condomínio Valparaíso. Temos de conhecer o pensamento destes moradores, dos outros moradores, para que possamos votar, vendendo esta área, bem como ter um levantamento maior, como disse o Ver. Clóvis Brum, para sabermos se os equipamentos ali existentes foram colocados pela Prefeitura ou não, porque até o presente instante, pelo menos, o que parece no Projeto de Lei, aqui, é uma área com as suas dimensões, confrontações e que tem um preço de avaliação do ano de 1991. Acredito que tenhamos de fazer um levantamento dos equipamentos, das melhorias existentes e não apenas de uma atualização daquele preço de 1991, para que não estejamos prejudicando toda uma comunidade, e beneficiando um cidadão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento, de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 21 a 24 de fevereiro do corrente ano.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. José Alvarenga e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada nominal para a verificação de "quorum".

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada nominal.) Há "quorum", Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", o Sr. Secretário dará conhecimento ao Plenário dos Requerimentos encaminhados à Mesa.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento, de autoria do Ver. Artur Zanella, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Ernesto Jaquet e de Edison Assis Capp.

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa defere os Requerimentos solicitando que os Projetos em questão sejam desarquivados e tenham retomadas ou renovadas suas tramitações regimentais: do Ver. Leão de Medeiros, com relação aos PLL n°^s 09 e 145/91; e do Ver. Vicente Dutra, com relação ao PLL n° 272/91.

Há sobre a mesa, outros Requerimentos, de autores diversos. Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à leitura dos mesmos.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê os Requerimentos.)

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma pletora de Requerimentos para o ano de 1992. É um ano eleitoral. Há que ter oportunidade para todos. Além do mais, temos que sopesar melhor o verdadeiro mérito desta Casa em determinadas prestações de homenagem. Então, no ano passado, já me lembro que Ver. José Valdir inundou o Plenário com uma série de Requerimentos. Muitos, sem a menor importância. Por questão de justiça, para todos os demais Vereadores, e há uns que praticamente tem seis vezes mais proposições que outros e há os que nem sequer requereram. Eu requereria a Mesa uma relação, do Setor de Relações Publicas, de todos os Requerimentos de homenagem para este ano e fosse distribuído para as bancadas, para nós negociarmos estas questões. Então, alguns Vereadores serão beneficiados e outros não por não terem tomado a iniciativa ainda. E é um direito que lhes cabe mais tarde. Se não, até o fim do ano, estarão comprometidas todas as datas.

Para que não nos arrependamos no meio do ano, há necessidade de nós aprofundarmos isso. Já foram aprovados alguns Requerimentos. Já estão, tudo bem. Mas que os próximos sejam negociados nas bancadas. Requeiro, então, o elenco de todos os Requerimentos de todas as datas previstas e uma negociação entre as Bancadas.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na última quarta-feira, na Sessão passada, o Ver. Antonio Hohlfeldt já tinha levantado este problema, com o Presidente da Casa, para que houvesse uma discussão entre as Lideranças, para depois serem votados estes Requerimentos.

Então, eu gostaria que fosse providenciado acatar-se aquilo que haviam acordado na última Sessão.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Verª Letícia Arruda lembrou que eu já havia proposto ao Ver. Presidente Dilamar Machado, e que não contradiz evidentemente com a colocação do Ver. Nereu D'Ávila. Eu quero insistir em todo o caso, nessa proposta, que nós tivéssemos uma reunião das Lideranças, tão logo seja feita esta listagem, porque acho, Ver. Nereu D'Ávila, que não deve ter muito Requerimento aprovado, porque, no período da Representativa nós não tivemos "quorum" para votações. Então acho que foram poucas aprovadas, talvez algumas remanescem do ano passado, quando muito, acho que, agora neste ano, nós não aprovamos praticamente nada.

A minha sugestão objetiva, lembrada pela Verª Letícia Arruda é que houvesse esta listagem que o Ver. Nereu D'Ávila pede do Setor de RP, atualizado, que nós reuníssemos as Lideranças, se possível logo na próxima semana. E, talvez, até antecipássemos, um pouco, aquilo que está sendo encaminhado dentro do Regimento Interno. Quer dizer que vai um limite de solicitação por Vereador ou por bancada, ou enfim, alguma coisa desse tipo. Eu, pessoalmente, prefiro por Vereador, para não prejudicar as bancadas menores. Mas que a gente tivesse primeiro uma organização, um acerto entre todos, exatamente pelos motivos que foram lembrados e que realmente fizesse, em conseqüência, uma seleção daquilo que realmente vai ser registrado, aqueles fatos que realmente merecem registros, aqui na Casa.

Não há nem pré-julgamento de nenhum pedido, mas efetivamente a nossa experiência no ano passado foi terrível, sobretudo no Grande Expediente. E eu vejo requerimentos para os dias 5 e 6 de março, quer dizer, logo após o carnaval, que talvez nem a infra-estrutura da Câmara consiga enviar esta correspondência em tempo hábil, para os convidados, o que já vai provocar “de cara” um vexame, no sentido de que nós teremos um ato com cinco, seis pessoas e, talvez, um único Vereador: o requerente.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vamos partir para as coisas práticas, o Ver. Nereu D'Ávila requereu que fosse distribuída a relação desses pedidos, pelo menos às Lideranças. Então, me parece que seria conveniente e prudente que a Casa aprovasse, pelo menos, um pedido de suspensão de apreciação desta matéria toda, até que uma reunião da Mesa com as Lideranças deliberassem a esse respeito. Então eu proponho, Sr. Presidente que V. Exª coloque em votação o seguinte Requerimento: que a aprovação dessa matéria seja sobrestada até a distribuição desta relação requerida pelo Ver. Nereu D'Ávila, e até a reunião das Lideranças com a Mesa para que se delibere a respeito desta matéria, que eu considero muito importante. Por exemplo, já tem Requerimento com relação a Direitos Humanos cuja comemoração vai ocorrer no dia 10 de dezembro deste ano. O Requerimento foi formulado pelo Vereador do Partido Verde, Gert Schinke, que, pelo que eu sei, nunca esteve envolvido em nenhum movimento de luta em favor dos Direitos Humanos. Eu participei de todos eles e nunca vi o Ver. Gert Schinke participar de nenhum deles. Portanto, isso denota, na minha opinião, oportunismo que a Casa deve comedir de gênero político até debelar atitudes tão desairosas.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. Omar Ferri, se não me engano, vai causar adiamento na votação dos Requerimentos. E nós temos um artigo no nosso Regimento que proíbe adiamento na votação de Requerimento. Eu acredito que desse modo esse Requerimento do Ver. Omar Ferri, que seria o passo mais importante para que pudéssemos ultrapassar essas dificuldades, acho que na verdade esbarra nessa determinação do nosso Regimento Interno. O que eu iria sugerir é que hoje nós rejeitássemos todos esses Requerimentos ou retirássemos o "quorum" para não votarmos esses Requerimentos, ou rejeitar todos o Requerimentos para que eles novamente dêem entrada com um planejamento de todas as Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que não foi aprovado nenhum Requerimento sobre Sessão Solene para este ano.

Questão de Ordem com a Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dada a brevidade de espaço, exigüidade de tempo para a realização de uma Sessão Solene, no dia 5 de março, dedicada a assinalar a data da passagem do Dia Internacional da Mulher, requeiro que esse Requerimento seja votado antes de todos.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para a Mesa informar se os requerimentos pendentes são somente esses em relação às Sessões Solenes?

O SR. PRESIDENTE: Até o momento temos apenas esses.

Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, de Moção de Solidariedade junto ao povo cubano, que sofre dificuldades econômicas e sociais, promovidas pelo Bloqueio Econômico do Governo Norte-Americano. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão, por cinco minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h56min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h): Estão reabertos os trabalhos. Visivelmente, não há "quorum". Encerramos os trabalhos da Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h.)

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